As novas regras do BacenJud 2.0

O Banco Central do Brasil, a partir dos comunicados n. 31.293, de 16/10/2017 e 31.506, de 21/12/2017, já havia pautado uma série de alterações na busca de aumentar as chances de bloqueio de valores em nome dos devedores, através do sistema de penhora on-line BACENJUD 2.0.

As alterações promovidas pelo Banco Central aumentaram consideravelmente o número de instituições participantes do sistema BACENJUD 2.0, bem como a forma de operacionalização das ordens de bloqueio emanadas do Poder Judiciário.

Em síntese as alterações promovidas no Regulamento do BACENJUD 2.0 foram:

1- Ampliação do número de Instituições Participantes (inclusão de investimentos em títulos públicos e privados – de renda fixa e variável):

Acompanhando a migração de investimentos outrora mantidos em bancos de varejo para corretoras independentes e bancos de pequeno porte, uma vez que contam com a proteção do fundo garantidor de crédito – FGC, instituições como cooperativas de crédito, as corretoras e distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras também serão incluídas no sistema BACENJUD.

• Em um primeiro momento, a integração dessas Instituições deu-se de maneira experimental, ficando a busca de ativos limitadas, na primeira fase, às cotas de fundos abertos com distribuição por conta e ordem.

• A partir de 31 de março de 2018 iniciou-se a segunda fase de integração, no qual foi possível atingir ativos de renda fixa pública e privada (Tesouro Direto, CDBs, LC, LCI, LCA).

• Já a terceira fase de integração, ocorrida a partir de 30 de maio de 2018, compreendeu a totalidade dos ativos sob administração das novas Instituições Financeiras incluídas.

2- Efeitos do recebimento e duração da ordem de Bloqueio BACEN JUD 2.0:

Desde 30 de novembro de 2017, as Instituições que receberam ordem de bloqueio on-line e verificaram que não foi atingido o valor a bloquear previsto na ordem judicial, estão efetuando pesquisa para alcançar o valor determinado, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial (16h59).

• Na hipótese de saldo insuficiente, fica proibido aos titulares das contas bloqueadas, durante o período acima, a realização de débitos de qualquer natureza, inclusive para reposição de saldos de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), priorizando-se o cumprimento da ordem judicial com todo e qualquer valor que vier a ser creditado nas referidas contas bloqueadas.

Portanto, estando a conta com ordem de bloqueio judicial, quaisquer valores depositados naquela data para a reposição de limites de cheque especial, crédito rotativo, conta garantida, etc.. serão bloqueados para a satisfação da ordem de bloqueio preferencialmente.

3- Ordem de bloqueio com apenas dos 8 dígitos do CNPJ:

Funcionalidade incluída para possibilitar, com apenas uma ordem de bloqueio judicial, a obtenção de valores em contas vinculadas à matriz e filiais de uma empresa.

4- Possibilidade de coexistência de várias ordens de bloqueio:

Na sistemática anterior, quando o Magistrado emitia uma ordem judicial de bloqueio on-line em um determinado CPF ou CNPJ, impedia que qualquer outro juiz o fizesse naquele dia. Desde de 30 de novembro de 2017 tornou-se possível a execução, no mesmo dia, de diversas ordens de bloqueio on-line.

5- Conta salário (impenhorável):

Caberá agora ao Magistrado, ao acessar o sistema BACEN JUD 2.0, a possibilidade de incluir, ou não, a conta-salário do devedor entre as contas a serem rastreadas, evitando-se assim o bloqueio de contas com valores sabidamente impenhoráveis, mantendo-se a inclusão da conta salário nos casos de débitos decorrentes de pensão alimentícia.

Bancos terão de monitorar bens de quem tiver conta bloqueada pelo Bacenjud

Com a nova medida do Bacenjud, quando o Banco receber o aviso de que uma conta foi bloqueada por decisão judicial, também deverá monitorar os ativos do devedor todo o dia em que a conta estiver imobilizada ("bloqueio intraday").

A regra foi aprovada na quarta-feira (12/12/18) pelo Comitê Gestor do Bacenjud, que é coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Foi aprovada nova redação para o parágrafo 4º do artigo 13 do regulamento do BacenJud versão 2.0, na parte que trata das ordens judiciais e do bloqueio de valores.

De acordo com os integrantes do Comitê Gestor, a redação original do regulamento não obrigava os bancos a monitorar os bens dos devedores — e por isso a fiscalização não era feita de maneira perene pelas instituições financeiras, mas apenas na hora em que recebiam o aviso do bloqueio.

Veja a nova redação do parágrafo 4º do artigo 13 do regulamento do Bacenjud:

§ 4º Cumprida a ordem judicial na forma do § 2º e não atingida a integralidade da penhora nela pretendida, sendo assim necessária a complementação (cumprimento parcial), a instituição financeira participante deverá manter a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para a emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível (TED) do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro. Neste período, permanecerão vedadas operações de débito (bloqueio intraday), porém permitidas amortizações de saldo devedor de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.).