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Artigos e Notícias
Sancionada lei que permite descontos para compras feitas em dinheiro
O presidente Michel Temer sancionou a Lei n. 13.455 de 26 de junho de 2017, que possibilita descontos para os consumidores caso o...
Prefeitura de São Paulo edita Lei para compensação de débitos fiscais
A Prefeitura de São Paulo editou lei para instituir a compensação tributária de ofício. Pela norma, o município só fará a restituição de...
Convênio médico não integra contrato de trabalho.
No atual cenário econômico, muitas empresas que oferecem por mera liberalidade o plano de saúde aos seus funcionários se veem obrigadas a...
Governo lança novo REFIS de dívidas tributárias, por meio da medida provisória n. 783, de 31 de maio
O presidente Michel Temer editou nova medida provisória (MP 783) sobre o Refis, programa de refinanciamento de dívidas de pessoas físicas...
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