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Artigos e Notícias


STF afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial
A 1ª turma do STF decidiu que não é possível penhorar o bem de família do fiador na locação comercial. Por maioria dos votos, os...


Sócio quotista que não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por...


Abertura de Prazo para Consolidação de Parcelamento do Programa de Regularização Tributária - MP 766
Foi publicada em 11/06/18 a Instrução Normativa RFB nº 1.809/2018, por meio da qual a Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplina...


STJ não admite suspensão de passaporte para coação de devedor, mas mantém suspensão de CNH.
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi desproporcional a suspensão do passaporte de um devedor, determinada nos...


Estado de São Paulo autoriza uso de precatório para quitar débito fiscal
São Paulo, a exemplo de outros Estados como Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais, autorizou o uso de precatórios para o...
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