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Artigos e Notícias


Câmara aprova terceirização para todas as atividades da empresa
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da terceirização em...


Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre...


Temer sanciona lei que regulamenta gorjetas e taxa de serviço.
O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (13) a Lei n.º 13.419/2017, que altera o artigo 457 da CLT, e regulamenta a...


A advocacia e as empresas de Startups
Nos últimos anos é crescente o número de empresas de startups no Brasil. O startup relaciona-se a empresas recentes, que trabalham em...


Programa de Regularização Tributária - PRT
Com os objetivos de reduzir litígios tributários e promover a regularização fiscal, o Governo Federal lançou, por meio da Medida...


“Cram Down” na Recuperação Judicial
O instituto do cram down pode ser considerado como um meio de proteção da atividade empresarial em decorrência da aprovação do plano de...
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