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Artigos e Notícias


STF: Maioria aprova tese contra inclusão direta de empresa em execução trabalhista
No plenário virtual, STF formou maioria para fixar a tese de que não é possível redirecionar a execução trabalhista contra empresa que...


Empresas devem se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico, conforme Resolução CNJ n. 569/24.
O uso do Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para empresas públicas e privadas a partir de 16 de maio de 2025 , incluindo...


Brasil registra 2,2 mil pedidos de recuperação judicial em 2024, o maior número da série histórica e um aumento de 8,7% em janeiro de 2025
Alta de 61,8% no ano de 2024 em relação a 2023 e aumento de 8,7% em janeiro de 2025 refletem cenário desafiador para empresas. No ano...


Sancionada lei que modifica sistemática da cessão de direitos creditórios
Sancionada no último dia 2 de julho, a Lei Complementar (LC) nº 208 representa um importantíssimo paradigma na gestão de créditos...
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