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Artigos e Notícias
Planos de Saúde e a abusividade dos reajustes
A relação envolvendo beneficiários e Planos de Saúde trata de relação de consumo, amparada pela Lei 8.078/90, conforme dispõe a Súmula n....
STJ decide que multa por descumprimento de contrato de fidelidade deve ser proporcional
Operadoras de TV por assinatura não podem cobrar multa integral por descumprimento de contrato de fidelidade sem levar em conta o tempo...
São Paulo anuncia novo REFIS Estadual – ICMS / IPVA / ITCMD
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, anunciou ontem um pacote com novos programas de parcelamentos de débitos de tributos como...
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