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Artigos e Notícias
Adjudicação compulsória extrajudicial - A derrubada do veto e a nova redação legal
A adjudicação compulsória no Direito Brasileiro é um instituto de direito processual civil que tem como fito a aplicação da matéria...
Microempreendedores Individuais (MEI) de todo o paÃs já podem emitir NFS-E no padrão nacional
Na quarta-feira, 18 de janeiro de 2023, foi emitida a primeira Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por um ...
PGFN abre negociações para regularizar débitos do Simples Nacional até o dia 31/01/2023
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 1, de 17 de janeiro de 2023, no qual abre as negociações...
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