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Artigos e Notícias
Lei n. 13.988/2020 que regulamenta negociação de dÃvida tributária com a União é sancionada e passa
Foi sancionado sem vetos o texto da medida provisória que regulamenta a negociação de dÃvidas tributárias com a União (MP 899/2019),...
Governo Federal amplia prazo para redução de jornada e suspensão do contrato de trabalho
Foi publicado no DOU desta terça-feira, 14, o decreto 10.422/20, que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional...
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