Fazenda pública não pode impedir a emissão de nota fiscal eletrônica para contribuintes inadimplente

Ultimamente a Fazenda Pública, especialmente as Prefeituras, tem impedido a emissão de nota fiscal eletrônica para os contribuintes inadimplentes, condicionando a sua liberação ao pagamento total do tributo devido.

Diante desta recusa da administração que representa verdadeira coação e abuso de poder, impedindo a empresa de realizar as suas atividades comerciais e com isso levar ao seu fechamento, não há alternativa ao contribuinte a não ser ingressar com medida judicial visando a liberação das notas fiscais eletrônicas, independentemente do pagamento do débito.

Proibir a emissão de notas fiscais eletrônicas em virtude de inadimplência, configura-se meio ilegal de cobrança de tributo, o que deve ser feito somente através de lei específica, ou seja, execução fiscal e não através da suspensão da emissão das notas fiscais pela administração.

O Poder Judiciário atento a este abuso tem decidido a favor dos contribuintes e concedendo autorização para a emissão das notas fiscais eletrônicas, pois entende que este impedimento, além de ser inconstitucional, representa restrição ao livre exercício da atividade empresarial em verdadeira coação.