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Artigos e Notícias


Temer sanciona lei que regulamenta gorjetas e taxa de serviço.
O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (13) a Lei n.º 13.419/2017, que altera o artigo 457 da CLT, e regulamenta a...


A advocacia e as empresas de Startups
Nos últimos anos é crescente o número de empresas de startups no Brasil. O startup relaciona-se a empresas recentes, que trabalham em...


Programa de Regularização Tributária - PRT
Com os objetivos de reduzir litígios tributários e promover a regularização fiscal, o Governo Federal lançou, por meio da Medida...


“Cram Down” na Recuperação Judicial
O instituto do cram down pode ser considerado como um meio de proteção da atividade empresarial em decorrência da aprovação do plano de...


O Representante comercial e os riscos de vínculo empregatício.
É uma linha muito tênue que separa a representação comercial da relação de emprego. Basicamente, o que vai definir se o contrato do...


Fazenda pública não pode impedir a emissão de nota fiscal eletrônica para contribuintes inadimplente
Ultimamente a Fazenda Pública, especialmente as Prefeituras, tem impedido a emissão de nota fiscal eletrônica para os contribuintes...


A recuperação judicial como solução para evitar a bancarrota de empresas e grandes companhias
Nos últimos anos, os pedidos de recuperação judicial têm aumentado gradativamente como alternativa de empresas e grandes companhias para...
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