A partir de 1º de setembro, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão renegociar os débitos com até 70% de...

Foi publicada em 31/01/2022, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.063 de 27 de janeiro de 2022, que consolida as...

Em 24 de dezembro de 2020 foi sancionada a lei 14.112/20, com vacatio legis de 30 dias, trazendo profundas alterações na Lei de Falência...

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia divulgou nesta terça-feira (17/11) uma nota técnica que...

Foi sancionado sem vetos o texto da medida provisória que regulamenta a negociação de dívidas tributárias com a União (MP 899/2019),...

Foi publicado no DOU desta terça-feira, 14, o decreto 10.422/20, que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional...

Foi sancionada pelo Presidente da República no último dia 18 de maio, com vetos, a Lei n. 13.999/20, que institui o Pronampe – Programa...

Confira nos links abaixo as medidas adotadas pelo Governo Federal para a tentativa de contenção do impacto econômico nas empresas em...

A Medida Provisória n. 934 de 01/04/2020 estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior...

Foi publicada ontem (01/04/2020) pelo Governo Federal a Medida Provisória n. 936 que institui o o Programa Emergencial de Manutenção do...