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Data de entrada: 16 de dez. de 2020
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6 de dez. de 2017 ∙ 2 min
Supremo mantém correção de débitos trabalhistas pelo IPCA-E definida pelo TST
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente reclamação ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos contra decisão do...
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19 de mai. de 2017 ∙ 2 min
STJ decide que multa por descumprimento de contrato de fidelidade deve ser proporcional
Operadoras de TV por assinatura não podem cobrar multa integral por descumprimento de contrato de fidelidade sem levar em conta o tempo...
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